Você sabia que a sua biometria também é protegiada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? 

 

 A biometria é um dado pessoal sensível, ou seja, pode levar à distinção de uma pessoa, o que significa que deve ter um tratamento diferenciado e exige uma proteção maior em comparação com os dados pessoais não sensíveis.
 Em caso de dúvidas, procure um especialista para implementar a #lgpd em sua empresa!

STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel 

 

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio.

 

Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU.

 

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   DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO

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   DIREITO AMBIENTAL

 

 

 

 

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   DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E

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   DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

 

 

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   DIREITO ECONÔMICO E EMPRESARIAL

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 DIREITO INTERNACIONAL CIDADANIA ESTRANGEIRA

 

 

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* Autorizo meu cadastro em conformidade com os termos da Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados.